Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 924 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 13/08/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1511-24_2a_comissao.pdf |
| Parecer com Emenda Substitutiva 2ª Comissão | Parecer | 15/10/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1635-24_2a_comissao.pdf |