Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 916 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 16/10/2024 | 15ª Comissão | parecer_no_1633-24_15a_comissao.pdf |
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 12/06/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1327_-24_da_2a_comissao..pdf |