Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 899 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 4ª COMISSÃO. | Parecer | 06/11/2024 | 4ª COMISSÃO | parecer_no_1706-24_4a_comissao..pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 12/06/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1326-24_2a_comissao.pdf |