Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 855 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 03/09/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1567-24_2a_comissao.pdf |
| Parecer 6ª Comissão | Parecer | 29/04/2025 | 6ª Comissão | parecer_no_1933-25_6a_comissao..pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 04/06/2025 | 7ª Comissão | parecer_no_2147-25_7a_comissao.pdf |