Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 838 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Emenda Modificativa nº 01 2ª Comissão | Parecer | 12/06/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1313-24_2a_comissao.pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 07/05/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1232-24.pdf |