Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 811 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 16/04/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1155-24_2a_comissao.pdf |
| Parecer 3ª Comissão | Parecer | 18/09/2024 | 3ª COMISSÃO | parecer_1597-2024.pdf |