Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 791 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 13/08/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1532-24_2a_comissao.pdf |
| Parecer 6ª Comissão | Parecer | 11/12/2024 | 6ª Comissão | parecer_no_1802-24_6a_comissao.pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 01/04/2025 | 7ª Comissão | parecer_no_1857-25_7a_comissao.pdf |