Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 658 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 7ª Comissão. | Parecer | 16/04/2024 | 7ª Comissão. | parecer_no_1143-24_7a_comissao.pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 06/03/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1063-24_2a_comissao.pdf |