Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 643 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 4ª COMISSÃO. | Parecer | 05/11/2025 | 4ª COMISSÃO | parecer_no_2518-25_da_4a_comissao..pdf |
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 12/06/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1348_-24_da_2a_comissao..pdf |