Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 631 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 29/11/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_941-23_2a_comissao.pdf |
| Parecer 4ª Comissão | Parecer | 27/06/2024 | 4ª COMISSÃO | parecer_1443-2024.pdf |
| Parecer 14ª Comissão | Parecer | 20/05/2025 | 14ª Comissão | parecer_no_1979-25_14a_comissao.pdf |