Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 559 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 7ª Comissão. | Parecer | 30/11/2023 | 7ª Comissão. | parecer_no_954-23_da_7a_comissao..pdf |
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 21/05/2024 | parecer_no_1266-24_15a_comissao.pdf | |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 22/11/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_876-23_2a_comissao.pdf |