Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 552 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 22/11/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_861-23_2a_comissao..pdf |
| 9ª COMISSÃO. | Parecer | 28/02/2024 | 9ª COMISSÃO | parecer_no_1027_da_9a_comissao..pdf |