Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 45 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 746/2023 | Avulso | 23/02/2024 | DEP. GABI GONÇALVES | resolucao_no_746-2023_-_dep._gabi_goncalves.pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 25/10/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_776-23_da_2a_comissao..pdf |