Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 528 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 11/10/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_736-23_2a_comissao.pdf |
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 29/02/2024 | 15ª Comissão | parecer_no_1030-24_15a_comissao.pdf |
| Parecer sobre o Veto Parcial 2ª Comissão | Parecer | 13/08/2024 | 2ª Comissão | paracer_no_1547-24_sobre_o_veto_2a_comissao.pdf |