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14 CCAFDM - 14ª Comissão de Criança e Adol., Família e Direitos da Mulher - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 522 de 2023
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13/05/2025
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DEPUTADO LELO MAIA
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09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 522 de 2023
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24/09/2024
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DEPUTADO CABO BEBETO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 522 de 2023
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21/05/2024
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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