Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 522 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 14ª Comissão | Parecer | 13/05/2025 | 14ª Comissão | parecer_no_1951-25_14a_comissao.pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 13/08/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1550-24_2a_comissao.pdf |
| Parecer 9ª Comissão | Parecer | 24/09/2024 | 9ª Comissão | parecer_no_1602-24_9a_comissao.pdf |