Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 465 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 21/05/2024 | 15ª Comissão | parecer_no_1265-24_15a_comissao.pdf |
| 7ª Comissão. | Parecer | 07/12/2023 | 7ª Comissão. | parecer_no_979-23_7a_comissao..pdf |
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 25/10/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_782-23_2a_comissao..pdf |