Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 455 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 26/09/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_701-23_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 4ª Comissão | Parecer | 26/06/2024 | 4ª Comissão | parecer_no_1448-23_da_4a_comissao..pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 04/06/2025 | 7ª Comissão | parecer_no_2153-25_7a_comissao.pdf |
| PARECER SOBRE A EMENDA | Parecer | 26/11/2025 | 2ª COMISSÃO | parecer_2541-25.pdf |