Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 444 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 03/04/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1112-24_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 05/06/2024 | 7ª Comissão | parecer_no_1298-24_7a_comissao.pdf |