Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 390 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 15/08/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_534-23_da_2a__comissao..pdf |
| Parecer 3ª Comissão | Parecer | 13/12/2023 | 3ª Comissão | parecer_no_996-23_3a_comissao.pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 04/06/2025 | 7ª Comissão | parecer_no_2151-25_7a_comissao.pdf |