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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 382 de 2023
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12/09/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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07 CARTAMD - 07ª Comissão de Administração, Rel. do Trabalho, Ass. Mun. e Defesa do Cons. e Contrib. - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 382 de 2023
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14/11/2024
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 382 de 2023
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09/04/2025
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DEPUTADO DELEGADO LEONAM
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