Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 382 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 7ª Comissão. | Parecer | 14/11/2024 | 7ª Comissão. | parecer_no_1754-24_da_2a_comissao..pdf |
| 9ª COMISSÃO. | Parecer | 09/04/2025 | 9ª COMISSÃO | parecer_no_1919-25_da_9a_comissao..pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 12/09/2023 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao_parecer_no_624-23.pdf |