Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 378 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 05/09/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_605-23_da__2a_comissao..pdf |
| PARECER 3ª COMISSÃO | Parecer | 20/09/2023 | 3ª COMISSÃO | parecer_670-23_da_3a_comissao.pdf |
| PARECER 7ª COMISSÃO | Parecer | 20/09/2023 | 7ª COMISSÃO | parecer_671-23_da_7a_comissao.pdf |