Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 363 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 06/03/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1059-24_2a_comissao.pdf |
| 4ª COMISSÃO. | Parecer | 06/11/2024 | 4ª COMISSÃO | parecer_no_1711-24_4a_comissao..pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 26/03/2025 | 7ª Comissão | parecer_no_1843-25_7a_comissao.pdf |