Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 352 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 09/08/2023 | 15ª Comissão | parecer_no_495-23__da_15a_comissao..pdf |
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 27/06/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_437-23_da_2a_comissao..pdf |