Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 335 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 6ª Comissão | Parecer | 11/04/2024 | 6ª Comissão | parecer_no_1136-24_6a_comissao.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 27/06/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_438-23_da_2a_comissao.pdf |