Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 328 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 16/05/2023 | DEP. ALEXANDRE AYRES | parecer_no_219-23_da_2a_comissao..pdf |
| 4ª COMISSÃO. | Parecer | 02/08/2023 | 4ª COMISSÃO | parecer_no_472-23_da_4a_comissao..pdf |
| 7ª Comissão. | Parecer | 29/08/2023 | 7ª Comissão. | parecer_no_602-23_da__7a_comissao..pdf |
| 2ª COMISSÃO, PARECER SOBRE A EMENDA. | Parecer | 26/09/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_708-23_da_2a__comissao_da_emenda..pdf |