Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 327 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 04/09/2024 | 7ª Comissão | parecer_no_1575-24_7a_comissao.pdf |
| Parecer 4ª Comissão | Parecer | 27/06/2024 | 4ª COMISSÃO | parecer_1440-2024.pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 26/09/2023 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao_parecer_no_686-23.pdf |