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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
LEI ORDINARIA 8186 2019 31 de Outubro de 2019 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR LEONARDO DA FONSECA DIAS. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8185 2019 31 de Outubro de 2019 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8184 2019 30 de Outubro de 2019 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.544, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8183 2019 29 de Outubro de 2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL - BB, E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, COM À GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8182 2019 25 de Outubro de 2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE ALAGOAS - FUNDESMAL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8181 2019 25 de Outubro de 2019 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR JOSÉ SIQUEIRA BARROS JUNIOR. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8180 2019 25 de Outubro de 2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS ASO SENHOR CLÁUDIO MOURA LACERDA DE MELO. Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO 619 2019 24 de Outubro de 2019 CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO TAVARES BASTOS AO SENHOR CHRISTOVÃO RIOS DE BRITO. Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO 618 2019 24 de Outubro de 2019 CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO TAVARES BASTOS AO SENHOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SANTOS Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO 617 2019 24 de Outubro de 2019 CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO TAVARES BASTOS AO SENHOR JOSÉ EDUARDO NASCIMENTO LEAL. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8179 2019 22 de Outubro de 2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL AO INCISO I DO ART. 1º E ANEXO I. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8178 2019 21 de Outubro de 2019 ALTERA O INCISO V, DO ART. 15, DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8177 2019 18 de Outubro de 2019 ALTERA O ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8176 2019 18 de Outubro de 2019 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.895, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, AMPLIA A COMPETÊNCIA MATERIAL DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8175 2019 18 de Outubro de 2019 ALTERA A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, TORNANDO-A 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO COM COMPETÊNCIA DE FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DA SAÚDE E ALTERA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, TORNANDO-O 31ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDO PÚBLICO ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8174 2019 18 de Outubro de 2019 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE IGREJA NOVA - ASCOMIN. *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO EM 07/11/2019. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8173 2019 18 de Outubro de 2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO 616 2019 16 de Outubro de 2019 CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TAVARES BASTOS AO DOUTOR RUI OLIVEIRA COSTA. Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO 615 2019 16 de Outubro de 2019 CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO PELA VALORIZAÇÃO DA VIDA AO HAROLD JOSEPH RAHM, O PADRE HAROLDO. Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR 50 2019 15 de Outubro de 2019 DISPÕE SOBRE O SISTEMA GESTOR METROPOLITANO DA REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ - RMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO 614 2019 10 de Outubro de 2019 CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO TAVARES BASTOS AO SENHOR NELTON DE AZEVEDO FRANÇA FILHO. Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO 613 2019 10 de Outubro de 2019 CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO TAVARES BASTOS AO SENHOR ROBSON ALVES MAIA. Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO 612 2019 10 de Outubro de 2019 CONCEDE COMENDA DIVALDO SURUAGY AO MÉDICO E PROFESSOR DOUTOR EMBS DE ARAGÃO LISBOA. Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO 611 2019 10 de Outubro de 2019 CRIA A COMENDA DO MÉRITO ESPORTIVO MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8172 2019 9 de Outubro de 2019 INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE IRLEN NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO 471 2019 9 de Outubro de 2019 APROVA O NOME DA SENHORA CAMILA DA SILVA FERRAZ PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR CONSELHEIRO EXECUTIVO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS (ARSAL) Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8171 2019 8 de Outubro de 2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO ESCOLA 10 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL PREMIAR OS MUNICÍPIOS QUE ATINGIRAM AS METAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC COM BASE NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -IDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO 610 2019 1 de Outubro de 2019 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI , DO ARTIGO 123 E ACRESCENTA AS ALÍNEAS "I" , "J' , "K" , "L" E "M" AO INCISO XI , DO ARTIGO 125 , TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ( RESOLUÇÃO Nº 369/93) . Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8170 2019 30 de Setembro de 2019 CONSIDERO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DE OLHO D´´ÁGUA DOS CAMPOS. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8169 2019 30 de Setembro de 2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8168 2019 27 de Setembro de 2019 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OPERAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEMARKETING COM NÚMERO RESTRITO E FORA DO HORÁRIO COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8167 2019 27 de Setembro de 2019 DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE CARCINICULTURA DE FORMA SUSTENTÁVEL NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8166 2019 25 de Setembro de 2019 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8165 2019 25 de Setembro de 2019 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL, SONORA E VISUAL NAS DEPENDÊNCIAS DOS BENS DE USO PÚBLICO, A FIM DE POSSIBILITAR ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES VISUAIS E AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8164 2019 25 de Setembro de 2019 INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS A CAMPANHA NOVEMBRO AZUL NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8163 2019 25 de Setembro de 2019 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE RAMANECENTE DE QUILOMBOS TABACARIA. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8162 2019 25 de Setembro de 2019 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PESSOA COM CÂNCER - APECAN. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8161 2019 25 de Setembro de 2019 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DE PÃO DE AÇUCAR - AVAP Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8160 2019 25 de Setembro de 2019 TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO "TESTE DA URINA" EM RECÉM NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ALAGOAS Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8159 2019 25 de Setembro de 2019 PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,PÚBLICOS OU PRIVADOS. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8158 2019 25 de Setembro de 2019 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA ESTADUAL O INSTITUTO BRASILEIRO DE CONSULTORIA INTEGRADA A EDUCAÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, CULTURA , LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL-IBRACIN. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8157 2019 25 de Setembro de 2019 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DO MOTORISTA E DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO CALENDÁRIO DE FESTIVIDADES DO ESTADO DE ALAGOAS. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8156 2019 25 de Setembro de 2019 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS GESTANTES EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL EM ALAGOAS. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8155 2019 25 de Setembro de 2019 ESTABELECE PRINCÍPIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS QUE DEVERÃO SER ASSEGURADOS PARA A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DE ÁREAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES NA REDES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA,NO ÂMBITO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO 609 2019 25 de Setembro de 2019 CONCEDE COMENDA DIVALDO SURUAGY AO DOUTOR FRANCISCO EDUARDO COSTA CARDOSO. Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO 608 2019 25 de Setembro de 2019 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 249 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 1972 , QUE : INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO TAVARES BASTOS , ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº S 252/73 , 255/73 , 293/77 E 328/88 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA 8154 2019 24 de Setembro de 2019 MENSAGEM Nº 30/2019 , QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR , AO ORÇAMENTO VIGENTE , CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS , NO VALOR QUE MENCIONA , É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 44 2019 24 de Setembro de 2019 DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "b" DO ART. 86, AO § 8º DO ART. 177, E REVOGA OS §§ 8º-A, 8º-B, 08º-C E 8º-D DO ART. 177, DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. Norma sem alterações posteriores.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 43 2019 24 de Setembro de 2019 ALTERA O ART. 244º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS §8º E §9º, PARA ESTENDER AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO A QUE SE REFERE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA A, B, E C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Norma sem alterações posteriores.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 42 2019 24 de Setembro de 2019 ALTERA OS ARTIGOS 176 E 177 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.