LEI ORDINARIA nº 8.816, de 20 de janeiro de 2023 não possui Texto Articulado.
Autoria: DEPUTADO SILVIO CAMELO - LEI ORDINARIA nº 8.816, de 20 de janeiro de 2023 (LEI ORDINARIA nº 8.816, de 20 de janeiro de 2023)
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DEPUTADO SILVIO CAMELO
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Sim