LEI COMPLEMENTAR nº 8, de 11 de setembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
8
Ano
1990
Data
11/09/1990
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/09/1990
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÁLCOOIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
*Legislação Tributária.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica