DECRETO LEGISLATIVO nº 311, de 12 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO LEGISLATIVO
Número
311
Ano
1991
Data
12/12/1991
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/12/1991
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA VENCIMENTO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA E DE PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Indexação
FIXA VENCIMENTO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA E DE PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica