PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 703 de 2024 | MATÉRIA VETADA PELO GOVERNADOR, TRAMITANDO NA ASSEMBLEIA. | 05/08/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 703 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2025
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - SCCJR 02
Data Encaminhamento
05/08/2025
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA VETADA PELO GOVERNADOR, TRAMITANDO NA ASSEMBLEIA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATERIA COM VETO PARCIAL AO ART. 3º LEI Nº 9.578/2025, MENSAGEM 82/2025 DE 30/06/2025.