Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1303 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 20/05/2025 | 2ª Comissão | parecer_no_2080-25_2a_comissao.pdf |
| 5ª COMISSÃO. | Parecer | 19/08/2025 | 5ª COMISSÃO. | parecer_no_2246-25_da_5a_comissao..pdf |