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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Relatorias
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 874 de 2024)
Total de Relatorias:
2
Comissão
Matéria
Data Designação
Data Destituição
Parlamentar
Motivo Fim Relatoria
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 874 de 2024
07/05/2024
DEPUTADO RICARDO NEZINHO
13 CCTI - 13ª Comissão de Ciência e Tecnologia da Informação - 05 membros
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 874 de 2024
09/05/2024
DEPUTADO DOUTOR WANDERLEY