{"id":455,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba 38 de 2015 em 50\u00aa Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 18\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/455","metadata":{},"data_ordem":"2015-10-06","observacao":"APROVA A APRESENTA\u00c7\u00c3O \u00c0 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DE PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, VISANDO ALTERAR OS ARTS. 166 E 198 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, PARA O FIM DE ESTABELECER QUE A UNI\u00c3O DESTINE, NO M\u00cdNIMO, 10 % (DEZ POR CENTO) DA SUA RECEITA CORRENTE BRUTA \u00c0S A\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS DE SA\u00daDE, EXCLUINDO DO C\u00d4MPUTO DESSE PERCENTUAL AS EMENDAS PARLAMENTARES AO OR\u00c7AMENTO FEDERAL. ","numero_ordem":4,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":12,"materia":860,"tramitacao":null}