{"id":1545,"__str__":"LEI ORDINARIA n\u00ba 8.085, de 28 de dezembro de 2018","link_detail_backend":"/norma/1545","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2018/1545/lei_no_8.085_de_28.12.2018.pdf","numero":"8085","ano":2018,"esfera_federacao":"E","data":"2018-12-28","data_publicacao":"2018-12-31","veiculo_publicacao":"DOE","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"INSTITUI O PROGRAMA CONTRIBUINTE ARRETADO, CONCEDE REMISS\u00c3O , ANISTIA E REINSTITUI\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO FISCAIS DO ICMS E ALTERA AS  LEIS ESTADUAIS N\u00ba 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 6.323, DE 3 DE JULHO DE 2002,E 4.418, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"INSTITUI, PROGRAMA, ARRETADO, REMISS\u00c3O, ANISTIA, BENEF\u00cdCIO, FISCAIS, ICMS, ALTERA, LEI.","observacao":"PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, SANCIONADO PELA LEI N\u00ba 8.085 DE 28/12/2018, PUBLICADA NO DOE DE 31/12/2018, COM VETO PARCIAL AO \u00a7 3\u00ba DO ART. 1\u00ba, INCISO XXVIII DO ART. 9\u00ba E ART. 13. SENDO O VETO PARCIAL APRECIADO E VOTADO PELOS PARLAMENTARES EM 16/04/2019, FICANDO MANTIDO O VETO AOS \u00a73\u00ba DO ART. 1\u00ba, INCISO XXVIII DO ART.9\u00ba E REJEITADO O VETO AO ART. 13. FOI ENVIADO OF\u00cdCIO DANDO CI\u00caNCIA AO GOVERNADOR DO OCORRIDO E, EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA SAN\u00c7\u00c3O OU VETO GOVERNAMENTAL, O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA PROMULGOU A PARTE VETADA REFERENTE AO ART. 13 DA LEI 8.085/2018, PUBLICADA NO DI\u00c1RIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME DOCUMENTO CONSTANTE NO ANEXO DA NORMA JUR\u00cdDICA.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-07-31T13:16:23.252609-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-07-31T13:16:23.252999-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":4392,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[10],"autores":[]}