{"id":2396,"__str__":"Parecer - PARECER 2\u00aa COMISS\u00c3O VETO PARCIAL de 17/03/2020 por 2\u00aa COMISS\u00c3O","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2396","metadata":{},"nome":"PARECER 2\u00aa COMISS\u00c3O VETO PARCIAL","data":"2020-03-17","autor":"2\u00aa COMISS\u00c3O","ementa":"POR TODO O EXPOSTO, TENDO EM VISTA TODAS AS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES, ENTENDEMOS PELA INEXIST\u00caNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NO PLO N\u00ba 646/2018, CONSIDERANDO A PROPOSI\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA APROVADA POR ESTA CASA LEGISLATIVA EM CONSON\u00c2NCIA AOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, RAZ\u00c3O PELA QUAL APRESENTAMOS ENTENDIMENTO CONTR\u00c1RIO AO VETO PARCIAL DO GOVERNADOR DE ALAGOAS, N\u00c3O MERECENDO PROSPERAR O ENTENDIMENTO DO PODER EXECUTIVO EM VETAR PARCIAL O PLO N\u00ba 646/2018.\r\n\u00c9 O PARECER.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/2396/veto_parcial_13-20.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-03-18T09:06:41.259530-03:00","materia":5999,"tipo":1}