{"id":1604,"__str__":"Parecer - PARECER 2\u00aa COMISS\u00c3O de 28/05/2019 por 2\u00aa COMISS\u00c3O","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1604","metadata":{},"nome":"PARECER 2\u00aa COMISS\u00c3O","data":"2019-05-28","autor":"2\u00aa COMISS\u00c3O","ementa":"NO QUE SE REFERE \u00c0 AN\u00c1LISE DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DAS PROPOSI\u00c7\u00d5ES, DE IGUAL MODO, N\u00c3O SE CONSTATAM V\u00cdCIOS.\r\nNO QUE TANGE \u00c0 JURIDICIDADE,  O PROJETO EXAMINADO INOVA NO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO E RESPEITA OS PRINC\u00cdPIOS GERAIS DO DIREITO, N\u00c3O SE REVELANDO INJUR\u00cdDICO.\r\nEM FACE DO EXPOSTO, NOSSO VOTO \u00c9 PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA T\u00c9CNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI N\u00ba 63, DE 2019.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/1604/2a_comissao.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-06-04T15:54:21.370627-03:00","materia":4833,"tipo":1}